Sindicato das Seguradoras
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A Comissão de Assuntos Jurídicos e Fiscais do Sindseg realizou nesta quinta-feira, 11 de março, na sede do sindicato, a palestra “O Seguro de fiança locatícia e a nova lei de locação”, ministrada por José Carlos de Lucca, técnico da Porto Seguro, e Paulo Medeiros Magalhães Gomes, advogado e membro da comissão jurídica do Sindseg.

O evento teve o objetivo de esclarecer as principais mudanças, benefícios e normas contratuais da Lei do Inquilinato de 1991, que sofreu alterações em dezembro de 2009 e tem gerado repercussão na imprensa.

Estiveram presentes o presidente do Sindseg, Luciano Lima, o presidente da comissão jurídica, Landulfo de Oliveira Ferreira Junior, a presidente do Clube dos Corretores. Edna Damasceno, o presidente da Comissão de Seguros e Previdência Complementar da OAB-MG, Euler de Moura Soares Filho, entre outros dirigentes do mercado de seguros.

Primeiro palestrante, José Carlos falou sobre os aspectos técnicos da nova lei e deu detalhes de como é o processo de adesão ao Seguro de fiança locatícia, incluindo coberturas, benefícios e papel do corretor de seguros e das seguradoras.

Já Paulo Medeiros falou sobre os importantes avanços trazidos pela nova lei, principalmente no que diz respeito às normas contratuais, regularização de processos e redução dos prazos de despejo, e destacou o alcance social da nova legislação. “Com as seguradoras fazendo parte do processo, o constrangimento de se procurar um fiador acaba e um número maior de pessoas tem acesso ao Seguro de fiança locatícia”, ressalta o advogado.

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