Proposta da CNseg prevê o pagamento de um valor estimado em R$ 15 mil para moradores afetados por catástrofes
Diante de um cenário que tende a se repetir com mais frequência, a Confederação Nacional das Seguradoras (CNseg) propôs a criação de um seguro para as vítimas de desastres naturais. O substitutivo do Projeto de Lei 1.410, de 2022, prevê o pagamento de um valor estimado em R$ 15 mil para moradores afetados por alagamentos, inundações e desmoronamentos causados pelas chuvas em municípios que decretaram estado de calamidade pública.
De acordo com a proposta, os residentes teriam direito ao seguro mediante a contribuição de R$ 3, cobrada mensalmente nas contas de energia elétrica. Os beneficiários de programas sociais ficariam isentos do pagamento. O montante recebido pelos atingidos seria destinado para a cobertura de despesas com perdas materiais. O projeto também contempla a indenização no valor de R$ 5 mil em caso de morte de algum morador.
“Esse recurso serviria para o afetado pagar um aluguel, comprar remédio e conseguir um local para ficar. Enfim, dá um pouco de autonomia para a pessoa, que hoje fica pelo menos um ou dois dias perdida. Então, a ideia seria viabilizar esse aporte em até 48h após a decretação de calamidade pública nas cidades”, destaca o diretor de Relações Institucionais da CNseg, Esteves Colnago.
Segundo o diretor, esse capital será um complemento à ajuda da Defesa Civil. “O objetivo é ser efetivamente um produto emergencial, que se somará às ações dos municípios, do Estado e da União. Será um seguro obrigatório no sentido de que quem tem conta de energia terá que contribuir, mas não significa um aumento na tarifa ou um tributo a mais”, explica.
Esteves acredita que a contribuição compulsória e o fato de o seguro ter caráter social, ou seja, uma pessoa que mora em um local que dificilmente será alagado, por exemplo, irá pagar para um residente de uma área em situação de fragilidade estrutural, podem ser entraves para a aprovação da proposta. “Há uma resistência natural das pessoas, de alguns parlamentares, em especial de Estados que não sofrem tanta calamidade.”
Apesar dos possíveis obstáculos, a expectativa da CNseg é positiva para a aprovação do texto, entregue ao ministro da Integração e do Desenvolvimento Regional, Waldez Góes, no ano passado. “Aguardamos uma nova agenda com a Defesa Civil nacional para aprofundar a proposta. Inclusive, estamos avaliando ampliá-la para atender também aos municípios em situação de emergência. Esperamos que esse primeiro semestre seja crucial para a viabilidade do projeto,” enfatiza Colnago.
Ponto de vista jurídico
Para a advogada especialista em direito empresarial e sócia do escritório Oliveira Filho, Viviane Coronho, a proposta é legal. “Não vejo problemas de legalidade, desde que seja observada a questão de competência e todas as etapas de processamento da norma. A questão da implementação é que deve ser mais debatida para não correr o risco de futuramente o seguro ser cortado do rol dos seguros obrigatórios legalmente previstos,” relata.
O papel dos órgãos públicos
Conforme a professora em biologia e sustentabilidade do UniBH, Fernanda Raggi, é importante reconhecer iniciativas que promovam a assistência às vítimas de catástrofes, mas isso não pode eximir o poder público de suas obrigações. “A curto prazo, os impactos são minimizados com auxílios financeiros. Mas, principalmente, nos casos em que há pessoas ocupando áreas de risco, essas ações reparativas não resolverão o problema por completo. Portanto, é papel dos governos realocar esses moradores e oferecer segurança a eles,” ressalta.
Reconhecendo a atribuição dos municípios no atendimento à população antes, durante e após os desastres naturais, o presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, destaca que um dos problemas enfrentados pelas cidades é o acesso aos recursos dos governos para prevenção de catástrofes. “O que os municípios têm recebido após as tragédias é insuficiente. O que precisamos é de repasses permanentes e não eventuais, do compromisso dos governos com ações preventivas e investimentos de infraestrutura para evitar danos maiores,” enfatiza.
Mais de seis meses após o ciclone que devastou dezenas de cidades do Vale do Taquari, no Rio Grande do Sul, o Governo Federal anunciou a destinação de R$ 344,6 milhões para a reconstrução de quase 40 municípios. Em Muçum, uma das cidades mais afetadas pelas enchentes, o ministério das Cidades vai enviar R$ 29,7 milhões para a reconstrução de 185 casas e R$ 6,5 milhões para 50 unidades habitacionais.
Durante as chuvas torrenciais de setembro do ano passado, o prejuízo aos municípios gaúchos foi estimado em R$ 1,3 milhão pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM). Mas depois disso, o Estado ainda sofreu mais duas grandes enchentes em 2023, culminando nas mortes de 53 pessoas por desastres naturais até o fim do ano.
Burocracia
Ainda segundo Ziulkoski, outra barreira relatada por alguns gestores no pós-desastre é a dificuldade para ter a condição de calamidade ou emergência reconhecida pelo Governo Federal. “Há uma grande burocracia, que exige a apresentação de uma série de documentos, como o decreto de anormalidade, vários formulários, laudos técnicos, entre outros registros para comprovar as informações declaradas.”
A respeito disso, o Governo Federal, por meio do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR), afirmou que os repasses são feitos de acordo com os planos de trabalho apresentados pelo estado ou município.
Fonte: O Tempo
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