Nova Lei do Contrato de Seguro é tema de debate em Uberlândia e destaca os desafios da adaptação do mercado
Profissionais do mercado segurador se reuniram, presencial e online no dia 30 de junho, em Uberlândia, para debater as Atualizações Regulatórias no Setor de Seguros e os impactos do Novo Marco Legal dos Seguros (Lei nº 15.040/2024). Promovido pelo SINDSEG MG/GO/MT/DF em parceria com a ASCORSEG, o encontro reuniu corretores, representantes de seguradoras e demais profissionais do setor em um ambiente voltado à atualização técnica, ao esclarecimento de dúvidas e ao fortalecimento do relacionamento entre os participantes.
A presidente do SINDSEG MG/GO/MT/DF, Andréia Padovani, agradeceu à ASCORSEG, na pessoa de sua presidente, Renata Marinho, pela parceria e pelo convite para a realização do encontro. Em sua fala de abertura, destacou a relevância do tema neste momento em que a Lei nº 15.040/2024 completa cerca de sete meses de vigência.
“Esse é um momento oportuno para discutirmos a aplicação da nova legislação. Depois dos primeiros meses de vigência, já é possível avaliar seus reflexos na prática, compartilhar experiências e promover uma leitura operacional dos desafios e oportunidades que o novo Marco Legal dos Seguros traz para todo o mercado.
A programação contou com a palestra do advogado e especialista em Direito do Seguro, Dr. Landulfo Ferreira, além da participação da presidente do SINDSEG MG/GO/MT/DF, Andréia Padovani, e da presidente da ASCORSEG, Renata Marinho. Durante o evento, foram discutidas as principais mudanças trazidas pela Lei nº 15.040/2024 e seus reflexos para seguradoras, corretores e consumidores, proporcionando um debate prático sobre a aplicação da nova legislação e seus desafios para o mercado segurador.
Durante a apresentação, Landulfo destacou que a Lei representa um dos maiores avanços do setor nas últimas décadas ao estabelecer um microssistema próprio para os contratos de seguro, conferindo maior segurança jurídica, previsibilidade e transparência às relações entre segurados, seguradoras e corretores.
Entre os principais objetivos da nova legislação estão o fortalecimento da proteção ao consumidor, a padronização das regras aplicáveis aos contratos de seguro e a promoção de maior equilíbrio entre os interesses das partes. O especialista ressaltou que a adaptação do mercado passa pela revisão de contratos, atualização de processos internos e fortalecimento das práticas de governança, compliance e capacitação dos profissionais.
Um dos pontos de maior destaque da palestra foi a valorização do papel do corretor de seguros. Segundo Landulfo, a Lei nº 15.040/2024 reconhece o corretor como agente essencial na relação contratual, reforçando sua função consultiva e ampliando sua responsabilidade na orientação técnica dos clientes, desde a identificação dos riscos até o acompanhamento da regulação dos sinistros.
O palestrante também abordou o fortalecimento do dever de informação, considerado uma das principais inovações da nova legislação. A partir de agora, torna-se ainda mais relevante garantir que o segurado compreenda plenamente as coberturas contratadas, as exclusões, os deveres durante a contratação e as consequências decorrentes de informações incompletas ou incorretas na proposta de seguro.
Além dos aspectos relacionados à atuação dos corretores, foram apresentados diversos pontos práticos que impactam diretamente a operação do mercado, como a ampliação do prazo para aceitação das propostas de seguro para até 25 dias, a definição de regras mais objetivas para a regulação e o pagamento de sinistros, alterações na contagem do prazo prescricional, novas disposições sobre inadimplência, critérios para interpretação das cláusulas contratuais e reforço das exigências de comunicação clara e transparente entre as partes.
Landulfo também destacou que a legislação consolida princípios como boa-fé, lealdade, diligência e transparência, elevando o padrão de atuação esperado de todos os participantes do mercado segurador e fortalecendo a confiança nas relações contratuais.
Ao encerrar a palestra, o especialista reforçou que a Lei nº 15.040/2024 representa uma importante modernização do setor de seguros brasileiro. Embora sua implementação exija adaptações por parte de seguradoras, corretoras e demais agentes do mercado, a expectativa é de que as novas regras contribuam para um ambiente mais seguro, equilibrado e transparente, beneficiando toda a cadeia do seguro e ampliando a proteção dos consumidores.
