O Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) decidiu, por unanimidade, não exigir pagamento dos donos de carros para o Seguro DPVAT no ano que vem. A Superintendência de Seguros Privados (Susep) entendeu que há excedente de recursos – pagos pelos próprios proprietários de veículos ao longo dos anos, em valores altíssimos – nas contas das seguradoras participantes, então comandadas por meio de um consórcio, pela Líder. E que isso – as sobras de caixa – é suficiente para arcar com a cobertura do seguro em 2022. Desde o ano passado, a Caixa Econômica é quem comanda a operação do DPVAT e a indenização das vítimas de trânsito – embora com muitas reclamações.
Em 2021, seguindo um programa de reduções anuais no valor do prêmio, já culminou com a taxa zero em todas tarifas e categorias.
A tendência é que essa grana acumulada – há estimativas que variam de R$ 7 bilhões a R$ 9 bilhões – seja consumida com o pagamento das indenizações por acidentes de trânsito ao longo dos próximos anos.
As entidades de defesa do consumidor defendem que a aquisição do seguro obrigatório seja decidido pelo proprietário do veículo, que poderia escolher a seguradora que quiser em função de preços, qualidade de atendimento etc.
O que é?
O seguro DPVAT foi criado pela Lei 6.194/74 para amparar as vítimas de acidentes de trânsito, independentemente do responsável, oferecendo coberturas para três naturezas: morte, invalidez permanente e reembolso de despesas médicas. Do total arrecadado com o seguro obrigatório, 45% era destinado diretamente ao Ministério da Saúde para custear o atendimento médico-hospitalar de vítimas de trânsito. Outros 5% vão para os programas de prevenção de acidentes. O restante (50%) vai para o pagamento das indenizações do seguro.
Fonte: Metropoles.com
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